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Resolução do Conselho de Ministros 184/2019, 2019-12-03 - DRE.

Todavia, é dispensado o procedimento de autorização de instalações amovíveis e ligeiras, previsto na subalínea i da alínea b do n.º 5 do artigo 46.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro, na medida em que o controlo das condições. A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

O art. 50 determina ser de crime de responsabilidade do Ministro de Estado se este se ausentar, sem justificação adequada, ao ser convocado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, a especial exigência e complexidade da atividade desta empresa, reforçada com a aprovação de um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019, de 5 de julho, que envolvem a aprovação de um plano estratégico pelo. Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018. A promoção de um transporte público de qualidade, permitindo reduzir o uso do transporte individual, é uma prioridade essencial do programa do XXI Governo Constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes pode contribuir.

Compete também ao Conselho de Ministros decidir relativamente à criação de comissões, permanentes ou eventuais, para a análise de projetos de atos legislativos ou políticos, ou para a apresentação de recomendações ao Conselho. De acordo com o Decreto-Lei nº 14/2018, de 17 de agosto, "Orgânica do VIII Governo Constitucional". A remuneração dos membros do conselho de administração da NAV, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de. O Conselho de Ministros elege, entre os seus membros, um Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos habitualmente, o Ministro do país anfitrião. O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando.

Resolução do Conselho de Ministros 181/2019, 2019-11-15 - DRE.

De acordo com a Constituição de 1824, em seu artigo 101, cabia ao imperador, no exercício do Poder Moderador, nomear todos os ministros do gabinete. A partir de 1847, o soberano passava a designar somente o presidente do Conselho de Ministros, que deveria organizar o seu gabinete. 22/04/2019 · Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, uma proposta de Lei de Vídeo Vigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais. Segundo o comunicado final da reunião do. O XXII Governo Constitucional tomou posse a 26 de outubro de 2019 e vigora para a legislatura de 2019 a 2023. Primeiro-Ministro Dr. António Luís Santos da Costa. Organograma. Organograma Comunicados do Conselho de Ministros. Comunicados do Conselho de Ministros; Elenco do Governo. Elenco Governamental. Página Oficial do Governo de Portugal - República Portuguesa. Revive recupera imóveis para os pôr ao serviço das gerações futuras e, desta forma, preserva a nossa memória, disse Siza Vieira. O número de membros varia entre cinco e 17, dependendo do número de eleitores. O Presidente do Conselho Municipal é o mais importante executor da gestão municipal, sendo eleito por um período de cinco anos por sufrágio directo e universal. A sua eleição processa-se por escrutínio maioritário, uninominal em duas voltas.

01/01/2019 · Veja quem são os ministros do governo de Jair Bolsonaro Casa Civil - Onyx Lorenzoni. O deputado federal Onyx Dornelles Lorenzoni DEM-RS assumirá o comando da Casa Civil, um dos principais cargos do governo de Jair Bolsonaro. Antes da posse, Onyx coordenou a equipe de transição de. O Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo de São Tomé e Príncipe, presidido pelo primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, no qual têm assento todos os ministros. Este artigo faz parte de uma série contendo uma lista de ocupantes de cargos ministeriais ou equivalentes de Portugal, entre a instauração do governo liberal da regência de D. Pedro a 15 de março de 1830 e a atualidade, incluindo membros do governo hierarquicamente superiores aos ministros: chefes de governo e vice-chefes de governo. Esta é uma lista de chefes de estado e de de governo que estão no poder atualmente. [1] Em cada Estado soberano, especialmente em estados com sistemas parlamentares, o chefe de Estado e o de governo são normalmente ocupados por pessoas diferentes, ao passo que em sistemas presidencialistas, uma pessoa ocupa ambas as chefias.

O cargo de Presidente do Conselho de Ministros foi criado pelo decreto n.º 523, em 20 de julho de 1847, sendo que este regime parlamentarista jamais foi inserido na Constituição Imperial. [3] [1] Os gabinetes ministeriais que existiram de 1840 até 1847 não contavam com a figura do Presidente do Conselho. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Inovar, desmaterializar e padronizar serviços constituem alguns dos desafios que enfrentamos, e que norteiam o perfil de resposta às exigências e prioridades que nos são colocadas no Centro do Governo, onde nos inserimos. 21/10/2019 · Com o "assentimento" do Presidente da República aos nomes dos secretários de Estado apresentados pelo primeiro-ministro, está fechado o Governo de António Costa. A nomeação e a posse de todo o XXII Governo Constitucional "estão previstas para esta semana, em data a determinar, depois da publicação do mapa oficial das. Apesar do seu nome, é na realidade uma série de diferentes conselhos de ministros dedicados a várias áreas da governação, como por exemplo o Conselho Nórdico dos Ministros do Trabalho MR-A, o Conselho Nórdico dos Ministros da Economia, Energia e Política Regional MR-NER e o Conselho Nórdico dos Ministros da Cultura MR-K. O art. 200.º, n.º 1, al. g, da CRP, diz que “Compete ao Conselho de Ministrosdeliberar sobre assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro”.

Conselho de Ministros aprova nomes para nova direção do INE Governo procedeu às nomeações de "Francisco Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Tavares Zilhão". Confisca o prédio em nome de Cirilo & Sobrinho, Limitada. Despacho conjunto n.º 81/98: Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 1.º andar do pré-dio sito em Luanda, Rua Frederico Welwitchia n.º 45, em nome de Aurélio do Espírito Santo. CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 33/98 de 25 de Setembro. Cursos de Capelão de Pastor, Bacharel, Juiz de Paz Eclesiástico, Missões Grátis.

05/06/2005 · Exonerado em Novembro último do cargo de Secretário do Conselho de Ministros, o nome de António Van-Dúnem volta a ser manchete na imprensa angolana. O Semanário AngolenseSA, o periódico de maior circulação em Luanda, apurou de fonte fidedigna que, seis meses depois de ter sido afastado do. Depois do encontro com Fux, Bolsonaro disse que a conversa era uma forma de aproximação, considerando que o ministro será o próximo presidente da Corte. "É o próximo presidente do STF, tenho que começar a namorá-lo a partir de agora." A definição do nome do próximo procurador-geral da República é considerada uma escolha-chave para.

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